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Desapropriação: STF restringe a aplicação dos juros compensatórios e diminui o seu percentual para 6
DECISÃO ARBITRAL Os árbitros Professora Doutora Clotilde Celorico Palma, na qualidade de Árbitro Presidente, Dra. Alexandra C
Sumário: I. Os juros compensatórios devidos nos termos da referida disposição [o artigo 35.º, n.º 1, da LGT] constituem um
RELATÓRIO DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO (RELATOR): VOTO DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO (RELATOR): Os presentes aut
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