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Regime Jurídico das Contraordenações Económicas - Notas Informativas - Conhecimento - PLMJ Transformative legal experts
Novo Regime de Acesso A Informacao Administrativa e Ambiental e de Reutilizacao Dos Documentos Administrativos | PDF | Informação | Internet
A LEI BRASILEIRA SOBRE ACESSO À INFORMAÇÃO AMBIENTAL COMO FERRAMENTA PARA A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO MEIO AMBIENTE
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A CONTRIBUIÇÃO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO PARA A ÉTICA AMBIENTAL COMO FORMA DE CONCRETIZAÇÃO PARA A CIDADANIA AMBIENTAL | Nova Hileia | Revista Eletrônica de Direito Ambiental da Amazônia. ISSN: 2525 – 4537
I. Enquadramento Foi publicada no início desta semana a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, que aprova o novo regime de acesso
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