Vacatio Legis e a forma de contagem do prazo é o tema do vídeo de hoje! | By Professor Roberto Figueiredo | Facebook
Mapas Mentais - Tribunais - LINDB - "VACATIO LEGIS" Mais um esqueminha dessa lei maravilhosa que eu amo! Lembrem-se, nada de 90 dias para leis internacionais! O prazo é de 3 meses
![Entrada em vigor da lei - sumários do assistente - ENTRADA EM VIGOR DA LEI Aspectos gerais Os actos - Studocu Entrada em vigor da lei - sumários do assistente - ENTRADA EM VIGOR DA LEI Aspectos gerais Os actos - Studocu](https://d20ohkaloyme4g.cloudfront.net/img/document_thumbnails/b1e92c6c722ca2599dfe387dbcbf3f04/thumb_1200_1697.png)